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É importante para qualquer proprietário, conhecer a legislação em vigor sobre animais de estimação, de modo a evitar dissabores.

Depois de adotar um cão saiba os passos a seguir:

 

  • Obrigatoriedade de registo e licenciamento na junta de freguesia e identificação eletrónica;
  • Obrigatoriedade de identificação e contato em coleira ou peitoral;
  • Proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional se estiverem soltos;
  • Em transporte público ou privado, deverá ir devidamente acondicionado e não pode colocar em perigo a segurança do condutor e passageiros;
  • Distinção de animal perigoso e potencialmente perigoso

 

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